April 18, 2001
Serie I
- Resolução n.º 11/2001/A, de 18 de Abril de 2001
- Portaria n.º 419/2001, de 18 de Abril de 2001
- Portaria n.º 418/2001, de 18 de Abril de 2001
- Resolução n.º 9/2001/A, de 18 de Abril de 2001
- Portaria n.º 417/2001, de 18 de Abril de 2001
- Resolução n.º 10/2001/A, de 18 de Abril de 2001
- Resolução n.º 11/2001/A, de 18 de Abril de 2001
- Resolução n.º 9/2001/A, de 18 de Abril de 2001
- Portaria n.º 416/2001, de 18 de Abril de 2001
Serie II
- Despacho n.º 8128-A/2001(2ªSérie), de 18 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8035/2001(2ªSérie), de 18 de Abril de 2001
- Despacho-Extracto n.º 8020/2001(2ªSérie), de 18 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8034/2001(2ªSérie), de 18 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8036/2001(2ªSérie), de 18 de Abril de 2001
- Declaração n.º 120/2001(2ªSérie), de 18 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8028/2001(2ªSérie), de 18 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8027/2001(2ªSérie), de 18 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8037/2001(2ªSérie), de 18 de Abril de 2001