February 02, 2000
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 2626/2000(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 2570/2000(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 105/2000, de 02 de Fevereiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 112/2000, de 02 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 2624/2000(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 104/2000, de 02 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 2629/2000(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 2631/2000(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 109/2000, de 02 de Fevereiro de 2000