January 06, 1999
Serie I
- Decreto n.º 23/99, de 06 de Janeiro de 1999
- Decreto n.º 31/99, de 06 de Janeiro de 1999
- Decreto n.º 3/99, de 06 de Janeiro de 1999
- Decreto n.º 13/99, de 06 de Janeiro de 1999
- Decreto n.º 21/99, de 06 de Janeiro de 1999
- Decreto n.º 38/99, de 06 de Janeiro de 1999
- Decreto n.º 1/99, de 06 de Janeiro de 1999
- Decreto n.º 11/99, de 06 de Janeiro de 1999
- Decreto n.º 36/99, de 06 de Janeiro de 1999