December 16, 1998
Serie I
- Portaria n.º 1040/98, de 16 de Dezembro de 1998
- Decreto Legislativo Regional n.º 25/98/M, de 16 de Dezembro de 1998
- Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1039/98, de 16 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1037/98, de 16 de Dezembro de 1998
- Resolução n.º 144/98, de 16 de Dezembro de 1998
- Resolução n.º 143/98, de 16 de Dezembro de 1998
- Decreto n.º 60/98, de 16 de Dezembro de 1998
- Decreto n.º 59/98, de 16 de Dezembro de 1998