July 10, 1997
Serie I
- Resolução n.º 118/97, de 10 de Julho de 1997
- Portaria n.º 454/97, de 10 de Julho de 1997
- Portaria n.º 449/97, de 10 de Julho de 1997
- Portaria n.º 452/97, de 10 de Julho de 1997
- Portaria n.º 455/97, de 10 de Julho de 1997
- Portaria n.º 448/97, de 10 de Julho de 1997
- Portaria n.º 450/97, de 10 de Julho de 1997
- Portaria n.º 453/97, de 10 de Julho de 1997
- Portaria n.º 451/97, de 10 de Julho de 1997