February 26, 1997
Serie I
- Portaria n.º 141/97, de 26 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 137/97, de 26 de Fevereiro de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 4-E/97, de 26 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 136/97, de 26 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 140/97, de 26 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 139/97, de 26 de Fevereiro de 1997
- Resolução n.º 28/97, de 26 de Fevereiro de 1997
- Resolução n.º 27/97, de 26 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 138/97, de 26 de Fevereiro de 1997