October 08, 1996
Serie I
- Aviso n.º 297/96, de 08 de Outubro de 1996
- Aviso n.º 300/96, de 08 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 554/96, de 08 de Outubro de 1996
- Decreto Regulamentar Regional n.º 42/96/A, de 08 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 555/96, de 08 de Outubro de 1996
- Decreto-Lei n.º 189/96, de 08 de Outubro de 1996
- Aviso n.º 304/96, de 08 de Outubro de 1996
- Aviso n.º 303/96, de 08 de Outubro de 1996
- Decreto Regulamentar Regional n.º 43/96/A, de 08 de Outubro de 1996