September 26, 1995
Serie I
- Portaria n.º 1176/95, de 26 de Setembro de 1995
- Portaria n.º 1174/95, de 26 de Setembro de 1995
- Portaria n.º 1177/95, de 26 de Setembro de 1995
- Portaria n.º 1175/95, de 26 de Setembro de 1995
- Portaria n.º 1178/95, de 26 de Setembro de 1995
- Despacho normativo n.º 56/95, de 26 de Setembro de 1995
- Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro de 1995