July 12, 1995
Serie I
- Portaria n.º 786/95, de 12 de Julho de 1995
- Portaria n.º 780/95, de 12 de Julho de 1995
- Portaria n.º 811/95, de 12 de Julho de 1995
- Portaria n.º 802/95, de 12 de Julho de 1995
- Portaria n.º 796/95, de 12 de Julho de 1995
- Portaria n.º 790/95, de 12 de Julho de 1995
- Portaria n.º 785/95, de 12 de Julho de 1995
- Portaria n.º 801/95, de 12 de Julho de 1995
- Portaria n.º 795/95, de 12 de Julho de 1995