December 10, 1994
Serie I
- Portaria n.º 1106/94, de 10 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1107/94, de 10 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1101/94, de 10 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1108/94, de 10 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1103/94, de 10 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1104/94, de 10 de Dezembro de 1994
- Despacho normativo n.º 771/94, de 10 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1105/94, de 10 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1102/94, de 10 de Dezembro de 1994