November 30, 1994
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 244/94, de 30 de Novembro de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 252/94, de 30 de Novembro de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 215/94, de 30 de Novembro de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 248/94, de 30 de Novembro de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 256/94, de 30 de Novembro de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 219/94, de 30 de Novembro de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 227/94, de 30 de Novembro de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 243/94, de 30 de Novembro de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 206/94, de 30 de Novembro de 1994