August 10, 1994
Serie I
- Resolução n.º 48/94, de 10 de Agosto de 1994
- Aviso n.º 180/94, de 10 de Agosto de 1994
- Rectificação n.º 13/94, de 10 de Agosto de 1994
- Aviso n.º 187/94, de 10 de Agosto de 1994
- Decreto n.º 63/94, de 10 de Agosto de 1994
- Aviso n.º 186/94, de 10 de Agosto de 1994
- Aviso n.º 179/94, de 10 de Agosto de 1994
- Decreto n.º 24/94, de 10 de Agosto de 1994
- Decreto n.º 25/94, de 10 de Agosto de 1994