June 17, 1994
Serie I
- Decreto n.º 34/94, de 17 de Junho de 1994
- Decreto n.º 42/94, de 17 de Junho de 1994
- Decreto n.º 32/94, de 17 de Junho de 1994
- Decreto n.º 40/94, de 17 de Junho de 1994
- Lei n.º 21/94, de 17 de Junho de 1994
- Decreto n.º 30/94, de 17 de Junho de 1994
- Decreto n.º 39/94, de 17 de Junho de 1994
- Despacho normativo n.º 448/94, de 17 de Junho de 1994
- Decreto n.º 37/94, de 17 de Junho de 1994