April 08, 1994
Serie I
- Portaria n.º 204/94, de 08 de Abril de 1994
- Resolução n.º 21/94, de 08 de Abril de 1994
- Portaria n.º 201/94, de 08 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 225/94, de 08 de Abril de 1994
- Portaria n.º 203/94, de 08 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 226/94, de 08 de Abril de 1994
- Portaria n.º 202/94, de 08 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 227/94, de 08 de Abril de 1994