July 02, 1993
Serie I
- Decreto-Lei n.º 232/93, de 02 de Julho de 1993
- Lei n.º 20/93, de 02 de Julho de 1993
- Lei n.º 23/93, de 02 de Julho de 1993
- Lei n.º 26/93, de 02 de Julho de 1993
- Lei n.º 31/93, de 02 de Julho de 1993
- Lei n.º 37/93, de 02 de Julho de 1993
- Lei n.º 42/93, de 02 de Julho de 1993
- Lei n.º 48/93, de 02 de Julho de 1993
- Aviso n.º 174/93, de 02 de Julho de 1993