July 31, 1992
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 117/92, de 31 de Julho de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 115/92, de 31 de Julho de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 113/92, de 31 de Julho de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 111/92, de 31 de Julho de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 125/92, de 31 de Julho de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 108/92, de 31 de Julho de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 123/92, de 31 de Julho de 1992
- Decreto-Lei n.º 157/92, de 31 de Julho de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 106/92, de 31 de Julho de 1992