June 29, 1992
Serie I
- Portaria n.º 619/92, de 29 de Junho de 1992
- Portaria n.º 614/92, de 29 de Junho de 1992
- Portaria n.º 622/92, de 29 de Junho de 1992
- Portaria n.º 610/92, de 29 de Junho de 1992
- Portaria n.º 605/92, de 29 de Junho de 1992
- Portaria n.º 621/92, de 29 de Junho de 1992
- Portaria n.º 615/92, de 29 de Junho de 1992
- Portaria n.º 620/92, de 29 de Junho de 1992
- Portaria n.º 616/92, de 29 de Junho de 1992