June 20, 1992
Serie I
- Aviso n.º 80/92, de 20 de Junho de 1992
- Decreto-Lei n.º 116/92, de 20 de Junho de 1992
- Aviso n.º 79/92, de 20 de Junho de 1992
- Aviso n.º 85/92, de 20 de Junho de 1992
- Aviso n.º 78/92, de 20 de Junho de 1992
- Aviso n.º 84/92, de 20 de Junho de 1992
- Aviso n.º 77/92, de 20 de Junho de 1992
- Aviso n.º 83/92, de 20 de Junho de 1992
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/92/M, de 20 de Junho de 1992