April 03, 1992
Serie I
- Portaria n.º 296/92, de 03 de Abril de 1992
- Portaria n.º 295/92, de 03 de Abril de 1992
- Portaria n.º 301/92, de 03 de Abril de 1992
- Portaria n.º 299/92, de 03 de Abril de 1992
- Portaria n.º 297/92, de 03 de Abril de 1992
- Portaria n.º 302/92, de 03 de Abril de 1992
- Portaria n.º 298/92, de 03 de Abril de 1992
- Portaria n.º 294/92, de 03 de Abril de 1992
- Portaria n.º 303/92, de 03 de Abril de 1992