March 19, 1992
Serie I
- Decreto n.º 9/92, de 19 de Março de 1992
- Decreto n.º 7/92, de 19 de Março de 1992
- Portaria n.º 203/92, de 19 de Março de 1992
- Portaria n.º 208/92, de 19 de Março de 1992
- Portaria n.º 212/92, de 19 de Março de 1992
- Decreto n.º 5/92, de 19 de Março de 1992
- Decreto n.º 3/92, de 19 de Março de 1992
- Portaria n.º 204/92, de 19 de Março de 1992
- Portaria n.º 209/92, de 19 de Março de 1992