February 22, 1992
Serie I
- Despacho normativo n.º 13/93, de 22 de Fevereiro de 1992
- Portaria n.º 112/92, de 22 de Fevereiro de 1992
- Portaria n.º 110/92, de 22 de Fevereiro de 1992
- Resolução n.º 9/92, de 22 de Fevereiro de 1992
- Portaria n.º 113/92, de 22 de Fevereiro de 1992
- Resolução n.º 2/92/M, de 22 de Fevereiro de 1992
- Portaria n.º 111/92, de 22 de Fevereiro de 1992
- Resolução n.º 10/92, de 22 de Fevereiro de 1992