December 31, 1991
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 270/91, de 31 de Dezembro de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 269/91, de 31 de Dezembro de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 267/91, de 31 de Dezembro de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 265/91, de 31 de Dezembro de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 263/91, de 31 de Dezembro de 1991
- Despacho normativo n.º 276/91, de 31 de Dezembro de 1991
- Declaração n.º 188/91, de 31 de Dezembro de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 273/91, de 31 de Dezembro de 1991
- Portaria n.º 1224/91, de 31 de Dezembro de 1991