August 21, 1990
Serie I
- Portaria n.º 709/90, de 21 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 713/90, de 21 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 718/90, de 21 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 722/90, de 21 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 714/90, de 21 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 719/90, de 21 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 723/90, de 21 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 704/90, de 21 de Agosto de 1990
- Declaração n.º DD3259, de 21 de Agosto de 1990