July 20, 1990
Serie I
- Despacho normativo n.º 53/90, de 20 de Julho de 1990
- Aviso n.º DD1969/90, de 20 de Julho de 1990
- Despacho normativo n.º 57/90, de 20 de Julho de 1990
- Despacho normativo n.º 56/90, de 20 de Julho de 1990
- Portaria n.º 571/90, de 20 de Julho de 1990
- Despacho normativo n.º 55/90, de 20 de Julho de 1990
- Despacho normativo n.º 54/90, de 20 de Julho de 1990
- Lei n.º 16/90, de 20 de Julho de 1990
- Despacho normativo n.º 51/90, de 20 de Julho de 1990