April 17, 1990
Serie I
- Portaria n.º 292/90, de 17 de Abril de 1990
- Portaria n.º 284/90, de 17 de Abril de 1990
- Portaria n.º 297/90, de 17 de Abril de 1990
- Portaria n.º 289/90, de 17 de Abril de 1990
- Portaria n.º 280/90, de 17 de Abril de 1990
- Portaria n.º 293/90, de 17 de Abril de 1990
- Portaria n.º 285/90, de 17 de Abril de 1990
- Portaria n.º 298/90, de 17 de Abril de 1990
- Portaria n.º 281/90, de 17 de Abril de 1990