February 21, 1990
Serie I
- Portaria n.º 148/90, de 21 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 149/90, de 21 de Fevereiro de 1990
- Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 143/90, de 21 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 145/90, de 21 de Fevereiro de 1990
- Declaração n.º 24/91, de 21 de Fevereiro de 1990
- Despacho normativo n.º 15-A/90, de 21 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 144/90, de 21 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 146/90, de 21 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 147/90, de 21 de Fevereiro de 1990