February 17, 1990
Serie I
- Portaria n.º 128/90, de 17 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 130/90, de 17 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 132/90, de 17 de Fevereiro de 1990
- Lei n.º 3/90, de 17 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 129/90, de 17 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 131/90, de 17 de Fevereiro de 1990
- Lei n.º 4/90, de 17 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 133/90, de 17 de Fevereiro de 1990