January 19, 1990
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Serie I
- Portaria n.º 44/90, de 19 de Janeiro de 1990
- Declaração n.º DD3267, de 19 de Janeiro de 1990
- Portaria n.º 48/90, de 19 de Janeiro de 1990
- Portaria n.º 45/90, de 19 de Janeiro de 1990
- Portaria n.º 49/90, de 19 de Janeiro de 1990
- Portaria n.º 47/90, de 19 de Janeiro de 1990
- Portaria n.º 46/90, de 19 de Janeiro de 1990
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