December 16, 1989
Serie I
- Aviso n.º DD2540, de 16 de Dezembro de 1989
- Aviso n.º DD2538, de 16 de Dezembro de 1989
- Declaração n.º DD4118, de 16 de Dezembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 433/89, de 16 de Dezembro de 1989
- Declaração n.º DD3310, de 16 de Dezembro de 1989
- Resolução n.º 43/89, de 16 de Dezembro de 1989
- Aviso n.º DD2542, de 16 de Dezembro de 1989
- Aviso n.º DD2537, de 16 de Dezembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 432/89, de 16 de Dezembro de 1989