Aviso n.º DD2538, de 16 de Dezembro de 1989

Aviso Por ordem superior se faz público que o Governo da Indonésia depositou, em 11 de Outubro de 1989, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída em Genebra em 14 de Novembro de 1975.

Conforme as disposições do artigo 53 (2) daquela Convenção, a adesão produzirá os seus efeitos para a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT