November 20, 1989
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Serie I
- Portaria n.º 1005/89, de 20 de Novembro de 1989
- Portaria n.º 1006/89, de 20 de Novembro de 1989
- Portaria n.º 1007/89, de 20 de Novembro de 1989
- Portaria n.º 1003/89, de 20 de Novembro de 1989
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de Novembro de 1989
- Portaria n.º 1004/89, de 20 de Novembro de 1989
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