September 19, 1989
Serie I
- Declaração n.º DD3685, de 19 de Setembro de 1989
- Declaração n.º DD3594, de 19 de Setembro de 1989
- Declaração n.º DD3595, de 19 de Setembro de 1989
- Declaração n.º DD3597, de 19 de Setembro de 1989
- Declaração n.º DD3682, de 19 de Setembro de 1989
- Declaração n.º DD3686, de 19 de Setembro de 1989
- Declaração n.º DD3683, de 19 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 309/89, de 19 de Setembro de 1989