August 31, 1989
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 26/89/A, de 31 de Agosto de 1989
- Declaração n.º DD3592, de 31 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 750/89, de 31 de Agosto de 1989
- Resolução n.º 30/89, de 31 de Agosto de 1989
- Declaração n.º DD3707, de 31 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 747/89, de 31 de Agosto de 1989
- Declaração n.º DD3708, de 31 de Agosto de 1989
- Declaração n.º DD3709, de 31 de Agosto de 1989
- Declaração n.º DD3710, de 31 de Agosto de 1989