July 25, 1989
Serie I
- Decreto-Lei n.º 234/89, de 25 de Julho de 1989
- Portaria n.º 572/89, de 25 de Julho de 1989
- Decreto Regulamentar n.º 20/89, de 25 de Julho de 1989
- Decreto-Lei n.º 235/89, de 25 de Julho de 1989
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/89/A, de 25 de Julho de 1989
- Portaria n.º 574/89, de 25 de Julho de 1989
- Despacho normativo n.º 66/89, de 25 de Julho de 1989
- Decreto-Lei n.º 233/89, de 25 de Julho de 1989
- Resolução n.º 25/89, de 25 de Julho de 1989