March 08, 1989
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Serie I
- Portaria n.º 192/89, de 08 de Março de 1989
- Portaria n.º 191/89, de 08 de Março de 1989
- Portaria n.º 194/89, de 08 de Março de 1989
- Declaração n.º DD1110, de 08 de Março de 1989
- Portaria n.º 193/89, de 08 de Março de 1989
- Declaração n.º DD1109, de 08 de Março de 1989
- Acórdão n.º 185/89, de 08 de Março de 1989
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