February 01, 1989
Serie I
- Decreto-Lei n.º 40/89, de 01 de Fevereiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 39/89, de 01 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 68-A/89, de 01 de Fevereiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 35/89, de 01 de Fevereiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 36/89, de 01 de Fevereiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 38/89, de 01 de Fevereiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 37/89, de 01 de Fevereiro de 1989
- Decreto Regulamentar n.º 4/89, de 01 de Fevereiro de 1989