January 31, 1989
Serie I
- Portaria n.º 68/89, de 31 de Janeiro de 1989
- Declaração n.º DD883, de 31 de Janeiro de 1989
- Decreto n.º 4/89, de 31 de Janeiro de 1989
- Resolução n.º 2-A/89, de 31 de Janeiro de 1989
- Declaração n.º DD889, de 31 de Janeiro de 1989
- Decreto n.º 12/89, de 31 de Janeiro de 1989
- Decreto n.º 9/89, de 31 de Janeiro de 1989
- Declaração n.º DD896, de 31 de Janeiro de 1989
- Declaração n.º DD897, de 31 de Janeiro de 1989