January 19, 1989
Serie I
- Decreto-Lei n.º 23/89, de 19 de Janeiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 19/89, de 19 de Janeiro de 1989
- Decreto n.º 7/89, de 19 de Janeiro de 1989
- Portaria n.º 35/89, de 19 de Janeiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 24/89, de 19 de Janeiro de 1989
- Decreto n.º 6/89, de 19 de Janeiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 20/89, de 19 de Janeiro de 1989
- Decreto n.º 5/89, de 19 de Janeiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 21/89, de 19 de Janeiro de 1989