October 20, 1988
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 59/88/A, de 20 de Outubro de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 58/88/A, de 20 de Outubro de 1988
- Declaração n.º DD4034, de 20 de Outubro de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 58/88/A, de 20 de Outubro de 1988
- Declaração n.º DD4030, de 20 de Outubro de 1988
- Portaria n.º 705/88, de 20 de Outubro de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 59/88/A, de 20 de Outubro de 1988
- Portaria n.º 704/88, de 20 de Outubro de 1988
- Despacho normativo n.º 89/88, de 20 de Outubro de 1988