April 21, 1988
Serie I
- Declaração n.º DD156/88, de 21 de Abril de 1988
- Resolução n.º 13/88, de 21 de Abril de 1988
- Portaria n.º 246/88, de 21 de Abril de 1988
- Declaração n.º DD2519, de 21 de Abril de 1988
- Decreto-Lei n.º 135/88, de 21 de Abril de 1988
- Decreto Regulamentar n.º 18/88, de 21 de Abril de 1988
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/88/A, de 21 de Abril de 1988
- Declaração n.º DD2520, de 21 de Abril de 1988
- Decreto-Lei n.º 134/88, de 21 de Abril de 1988