March 24, 1988
Serie I
- Portaria n.º 187/88, de 24 de Março de 1988
- Portaria n.º 184/88, de 24 de Março de 1988
- Portaria n.º 188/88, de 24 de Março de 1988
- Portaria n.º 182/88, de 24 de Março de 1988
- Portaria n.º 181/88, de 24 de Março de 1988
- Aviso n.º DD1551/88, de 24 de Março de 1988
- Portaria n.º 190/88, de 24 de Março de 1988
- Portaria n.º 191-A/88, de 24 de Março de 1988
- Portaria n.º 180/88, de 24 de Março de 1988