February 27, 1988
Serie I
- Resolução n.º 6/88/A, de 27 de Fevereiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 64-A/88, de 27 de Fevereiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 59/88, de 27 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 131/88, de 27 de Fevereiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 61/88, de 27 de Fevereiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 64/88, de 27 de Fevereiro de 1988
- Resolução n.º 6/88/A, de 27 de Fevereiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 60/88, de 27 de Fevereiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 63/88, de 27 de Fevereiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 62/88, de 27 de Fevereiro de 1988