February 01, 1988
Serie I
- Declaração n.º DD729, de 01 de Fevereiro de 1988
- Lei n.º 5/88, de 01 de Fevereiro de 1988
- Lei n.º 8/88, de 01 de Fevereiro de 1988
- Aviso n.º DD1533/88, de 01 de Fevereiro de 1988
- Lei n.º 12/88, de 01 de Fevereiro de 1988
- Lei n.º 15/88, de 01 de Fevereiro de 1988
- Lei n.º 18/88, de 01 de Fevereiro de 1988
- Lei n.º 20/88, de 01 de Fevereiro de 1988
- Lei n.º 23/88, de 01 de Fevereiro de 1988