April 18, 1987
Serie I
- Portaria n.º 320/87, de 18 de Abril de 1987
- Resolução n.º 14/87, de 18 de Abril de 1987
- Decreto-Lei n.º 169/87, de 18 de Abril de 1987
- Decreto-Lei n.º 170/87, de 18 de Abril de 1987
- Decreto-Lei n.º 166/87, de 18 de Abril de 1987
- Portaria n.º 321/87, de 18 de Abril de 1987
- Decreto-Lei n.º 167/87, de 18 de Abril de 1987
- Decreto-Lei n.º 168/87, de 18 de Abril de 1987
- Decreto-Lei n.º 165/87, de 18 de Abril de 1987