February 14, 1987
Serie I
- Portaria n.º 104/87, de 14 de Fevereiro de 1987
- Declaração n.º DD1094, de 14 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 102/87, de 14 de Fevereiro de 1987
- Resolução n.º 4/87, de 14 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 105/87, de 14 de Fevereiro de 1987
- Despacho normativo n.º 15/87, de 14 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 103/87, de 14 de Fevereiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 77/87, de 14 de Fevereiro de 1987