January 02, 1987
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Serie I
- Portaria n.º 5/87, de 02 de Janeiro de 1987
- Decreto Regulamentar n.º 1/87, de 02 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 3/87, de 02 de Janeiro de 1987
- Decreto n.º 1/87, de 02 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 2/87, de 02 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 4/87, de 02 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 1/87, de 02 de Janeiro de 1987
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