November 19, 1986
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Serie I
- Declaração n.º DD4444, de 19 de Novembro de 1986
- Declaração n.º DD4448, de 19 de Novembro de 1986
- Decreto n.º 15/86, de 19 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 692/86, de 19 de Novembro de 1986
- Declaração n.º DD4449, de 19 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 691/86, de 19 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 693/86, de 19 de Novembro de 1986
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