October 10, 1986
Serie I
- Portaria n.º 588/86, de 10 de Outubro de 1986
- Decreto Legislativo Regional n.º 25/86/M, de 10 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 587/86, de 10 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 585/86, de 10 de Outubro de 1986
- Declaração n.º DD4473-A, de 10 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 586/86, de 10 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 588-A/86, de 10 de Outubro de 1986
- Declaração n.º DD4474, de 10 de Outubro de 1986