August 01, 1986
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/86/M, de 01 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 421-B/86, de 01 de Agosto de 1986
- Decreto-Lei n.º 213/86, de 01 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 420/86, de 01 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 419/86, de 01 de Agosto de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 26/86, de 01 de Agosto de 1986
- Decreto-Lei n.º 212/86, de 01 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 421/86, de 01 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 418/86, de 01 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 421-A/86, de 01 de Agosto de 1986