December 11, 1985
Serie I
- Resolução n.º 56/85, de 11 de Dezembro de 1985
- Resolução n.º 55/85, de 11 de Dezembro de 1985
- Declaração n.º DD5141, de 11 de Dezembro de 1985
- Resolução n.º 54/85, de 11 de Dezembro de 1985
- Resolução n.º 53/85, de 11 de Dezembro de 1985
- Declaração n.º DD5142, de 11 de Dezembro de 1985
- Portaria n.º 939/85, de 11 de Dezembro de 1985
- Portaria n.º 938/85, de 11 de Dezembro de 1985